Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Pegasus TMS ("Plataforma"), disponível em pegasustms.com.br, incluindo seus aplicativos móveis, APIs e serviços relacionados, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Pegasus TMS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de transporte rodoviário de cargas que oferece, entre outros, os seguintes módulos e funcionalidades:

• Emissão e gestão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• Emissão e gestão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
• Cotação de frete e motor de cálculo de frete
• Motor de regras tributárias e cálculo fiscal
• Faturamento e contas a receber
• Gestão de coletas e romaneios
• Cadastro de parceiros, veículos e dados mestres
• Averbação eletrônica de seguro de transporte
• Importação de documentos fiscais (NF-e) via e-mail e DF-e
• Gestão financeira e contábil
• Aplicativo móvel para motoristas e operação em campo
• Relatórios gerenciais e dashboards

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada organização (tenant) possui seu ambiente isolado com dados segregados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O administrador da organização é responsável por gerenciar os usuários, papéis e permissões dentro de seu ambiente. A Pegasus TMS não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência na gestão de credenciais.

4. Uso Adequado

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente
• Não transmitir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar dados de outros tenants ou explorar vulnerabilidades do sistema
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar funcionalidades da Plataforma
• Manter as informações fiscais e cadastrais atualizadas e corretas
• Utilizar a emissão de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e) de forma responsável e legal

5. Documentos Fiscais Eletrônicos

A Plataforma possibilita a emissão, transmissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos junto às Secretarias da Fazenda (SEFAZ). O usuário é o único responsável pela veracidade das informações contidas nos documentos emitidos. A Pegasus TMS atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza por dados incorretos informados pelo usuário, indisponibilidade dos webservices da SEFAZ ou por eventuais rejeições decorrentes de inconsistências cadastrais ou fiscais.

6. Averbação de Seguro

A funcionalidade de averbação eletrônica de seguro de transporte é realizada por meio de integração com provedores terceiros (como AT&M by Nstech). A Pegasus TMS não é seguradora e não emite apólices. A contratação e validade do seguro são de responsabilidade do usuário e da seguradora contratada.

7. Disponibilidade e Suporte

A Pegasus TMS envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações ou por motivos de força maior. O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado pelo cliente.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca "Pegasus TMS", logotipos, interfaces e documentação, pertencem exclusivamente à Pegasus TMS. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre ela. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de propriedade do usuário.

9. Pagamento e Planos

O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de um plano de assinatura. Os valores, formas de pagamento e condições serão definidos no momento da contratação. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Pegasus TMS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade total da Pegasus TMS, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de utilização da Plataforma.

11. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o uso da Plataforma mediante notificação prévia de 30 dias. Em caso de violação destes Termos, a Pegasus TMS poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário imediatamente, sem aviso prévio. Após a rescisão, os dados do usuário serão mantidos por 90 dias para eventual exportação, após o que poderão ser excluídos permanentemente.

12. Alterações nos Termos

A Pegasus TMS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@pegasustms.com.br.